AREsp 2903535 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria dos autos não se enquadra no Tema 1.198/STJ, faltou prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF), não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Rol Taxativo Mitigado, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Processo Civil Juízo De Retratação Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Mitigado Tema 988/stj +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ e possibilidade de suspensão do feito
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC e mitigação do rol (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria dos autos não se enquadra no Tema 1.198/STJ, faltou prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF), não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou conduta manifestamente abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.