AREsp 2806956 - DECISAO

AREsp 2806956 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornando-se sem efeito a decisão da Presidência de fls. 680-681, e não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ pela corte de origem, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 680-681 tornada sem efeito; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Juízo De Retratação Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ pela corte de origem
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornando-se sem efeito a decisão da Presidência de fls. 680-681, e não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ pela corte de origem, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 680-681 tornada sem efeito; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 680-681
  • Não conheço do agravo