AREsp 1494277 - DECISAO

AREsp 1494277 - DECISAO

Verificou-se que a Súmula 283/STF não se aplica ao caso quanto à alegada litispendência. Exerceu-se o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão de fls. 897/900 e tornando-a sem efeito, determinando-se o retorno dos autos para nova...

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Parties
Agravantes: Leste Marine Importação e Exportação Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Litispendência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Juízo De Retratação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Litispendência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Leste Marine Importação e Exportação Ltda. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à alegada litispendência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previstos no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Súmula 283/STF não se aplica ao caso quanto à alegada litispendência. Exerceu-se o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão de fls. 897/900 e tornando-a sem efeito, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 897/900, tornando-a sem efeito.
  • Após as providências cabíveis, retornem os autos para nova análise do agravo em recurso especial.