REsp 1902319 - DECISAO

REsp 1902319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 139, I, do CPC/2015), pois tal questão não foi apreciada na instância de origem nem suscitada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, COFINS, Isenção, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Art. 139, I, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Juízo De Retratação COFINS Isenção Prequestionamento Súmula 356/stf Art. 139, I, Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 139, I, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 356/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 139, I, do CPC/2015), pois tal questão não foi apreciada na instância de origem nem suscitada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.