REsp 1942491 - DECISAO

REsp 1942491 - DECISAO

No juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que, por analogia à Súmula 284 do STF, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, houve a reconsideração da decisão e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, ficando a aferição plena dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Conversão Em Agravo Interno Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Agravo Interno Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática no juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e necessidade de reexame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que, por analogia à Súmula 284 do STF, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, houve a reconsideração da decisão e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, ficando a aferição plena dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 273/276e.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 289/299e.