REsp 2129222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 773): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. TEMA 1.004 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração rejeitados. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, alegando que o acórdão recorrido deixou de examinar teses suscitadas acerca da legitimidade ativa do recorrido foi levantada perante o tribunal a quo, tendo em vista a comprovação de que a rodovia pré-existia ao registro da aquisição da propriedade na matricula imobiliária." (..), "contudo, o acórdão incorreu em erro ao considerar que a legitimidade foi considerada levando-se em consideração a data do apossamento administrativo." (fl. 812). Acrescenta ainda que "existe erro material em relação à data de término da pavimentação que necessita ser corrigido, eis que a perícia é clara ao atestar que a esta ocorreu entre os anos de 1980 e 1985. Além disso, a r. Decisão apresenta omissão em relação ao Decreto n.º 30.078, de 21/08/1986, que, nos termos da sentença, inaugurou a restrição administrativa sobre o imóvel." (fl. 814). Ao final, requer "(b.1) reconhecer a existência de erro material em relação à data do término da pavimentação da rodovia, eis que diverge da data fixada no laudo pericial, o qual não foi impugnado pelas partes. Além disso, seja reconhecida a omissão em relação à análise do Decreto nº 30.078, de 21/08/1986, que, conforme exposto na sentença, inaugurou a restrição administrativa sobre o imóvel em questão; (b.2) por fim, requer que o marco temporal a ser reconhecido para delimitação da boa fé objetiva do adquirente do imóvel seja o início da restrição administrativa sobre o imóvel, nos termos do que foi definido no tema 1004." (fl. 816). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 843. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, não conheço da suposta afronta do art. 1.022 c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal, ao dirimir dirimir a controvérsia, entendeu que acerca do apontado erro material e da omissão, na hipótese, "extrapolam os limites objetivos do juízo de retratação e avançam sobre o próprio mérito da demanda", concluindo que "o embargante pretende, por vias transversas, é reabrir a discussão sobre matéria já decidida para adequar o julgamento à tese que vem defendendo desde a apelação" (fl. 795). Assim, depreende-se do acórdão recorrido que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, uma vez que a Corte regional se manifestou de maneira fundamentada, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação aos mencionados dispositivos legais. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; e AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022. Por outro lado, no que tange a alegada omissão em relação à análise do Decreto n. 30.078/1986, ao recorrente não indica qual o artigo que teria sido violado pela instância de origem, caracterizando a deficiência na argumentação recursal, dando causa, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, sobre esse ponto, verifica-se que o acolhimento da insurgência recursal exigiria a interpretação de decreto regulamentar, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal, sendo meramente reflexa a vulneração do art. 1.022 c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, indicado pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.032.612/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO N. 30.078/1986. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.