REsp 2068373 - DECISAO

REsp 2068373 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1265) e havendo recurso excepcional representativo da controvérsia pendente, impõe-se observar a Lei 11.672/2008 e os dispositivos do CPC que preveem o juízo de retratação nas instâncias de origem; assim, a decisão recorrida foi tornada sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão Por Recurso Representativo Da Controvérsia, Economia Processual, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão Por Recurso Representativo Da Controvérsia Economia Processual Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em caso de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Efeito da Lei 11.672/2008 na organização do julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1265) e havendo recurso excepcional representativo da controvérsia pendente, impõe-se observar a Lei 11.672/2008 e os dispositivos do CPC que preveem o juízo de retratação nas instâncias de origem; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas (denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo