AREsp 2823515 - DECISAO

AREsp 2823515 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, restando prejudicado o agravo interno e conhecendo-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, com determinação de reautuação para posterior...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, restando prejudicado o agravo interno e conhecendo-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, com determinação de reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 139/140e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 141/147e