AREsp 3142906 - DECISAO

AREsp 3142906 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a reconsideração pelo juízo de retratação, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do Agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (reautuação)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 315/318e; prejudicado o agravo interno de fls. 324/329e; conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, impõe-se a reconsideração pelo juízo de retratação, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do Agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 315/318e; prejudicado o agravo interno de fls. 324/329e; conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 315/318e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 324/329e