AREsp 2439970 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC, cuja relatoria do acórdão foi designada ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018), consagrou entendimento no sentido da necessidade de impugnação específica, na petição de agravo, de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DA APELANTE QUE A AUT ORA NÃO PROVOU O INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDA PELO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA COBRADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Competia à autora provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que celebrou contrato de prestação de serviços, que houve rescisão e que pelo referido instrumento ficou ajustado o pagamento de determinado valor em parcelas. Todos estes fatos foram comprovados pela autora. De outro lado, competia à ré provar o respectivo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, o adimplemento das prestações avençadas. A prova de pagamento se faz mediante apresentação do respectivo recibo, o que não ocorreu. Também não há falar em ilegalidade dos cálculos apresentados. O valor original da parcela deve sofrer correção monetária. Depois de atualizado o valor devido, incidem os juros que decorrem da mora e como a mora ocorre no vencimento da prestação inadimplida, é manifesta sua incidência desde então. Além disso, é importante consignar que não há qualquer ilegalidade na cobrança de correção monetária, juros de mora e multa de 2%. Todas as dívidas não pagas sofrem esse tipo de acréscimo, que, inclusive, está de acordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)." (e-STJ, fls. 178-182) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 192-195). Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 341-A do Código de Processo Civil, pois teria havido negativa de vigência ao dispositivo ao manter-se a incidência de correção monetária e encargos não pactuados, apesar de a recorrente ter sustentado a ausência de previsão contratual para atualização do saldo; (ii) arts. 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil, pois a imposição judicial de correção monetária não prevista contratualmente teria violado o princípio da intervenção mínima e a alocação de riscos definida pelas partes, de modo que a revisão contratual apenas ocorreria de forma excepcional e limitada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 210-215). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC, cuja relatoria do acórdão foi designada ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018), consagrou entendimento no sentido da necessidade de impugnação específica, na petição de agravo, de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO 1. O recurso deve ser examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada (o juízo prévio de admissibilidade). Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, concluído na sessão do dia 19.9.2018, a Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (isto é, do juízo prévio de admissibilidade), autônomos ou não, o que não ocorreu na espécie. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) g. n. Assim, se, no agravo em recurso especial, omite-se acerca de um dos fundamentos, tal como ora se fez, é caso de não se conhecer do recurso, nos termos dos precedentes supramencionados - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatoria. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar de modo específico a inadequação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e comprovação nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis que, na decisão relativa ao juízo prévio de admissibilidade, esse foi um dos óbices apontados ao conhecimento do recurso especial, como se pode conferir (e-STJ, fl. 217): "III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o Agravo em Recurso Especial 2007116/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in D Je de 02.08.2022; o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1765086/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 30.03.2022, e o Agravo em Recurso Especial 1999092/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in D Je de 09.02.2022)." - g. n. Com efeito, o princípio da dialeticidade, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, impõe ao recorrente o dever de demonstrar por qual razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que deve ser aplicada por analogia no que tange à interpretação do art. 1.042 do CPC. Desse modo, não se pode conhecer do recurso. 2. Dispositivo. Por todo exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Em razão da incidência do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre a valor da condenação. É o v oto.