AREsp 2566872 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum presidencial e não demonstrada divergência jurisprudencial atual ou distinção do caso frente aos precedentes invocados, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do Agravo Interno, por não confrontar a razão de decidir da decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Juízo Prelibador, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Juízo Prelibador Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico da divergência para admissão pela alínea 'c'
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum presidencial e não demonstrada divergência jurisprudencial atual ou distinção do caso frente aos precedentes invocados, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do Agravo Interno, por não confrontar a razão de decidir da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.