AREsp 2171991 - ACORDAO

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Diante da existência de grupo econômico e da ocorrência de diversos pedidos de falência processados anteriormente no juízo da recuperação, impõe-se a reunião das ações perante o juízo do principal estabelecimento, nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar violação legal a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO; JOÃO FORTES; JFE 10 EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juízo Recuperacional, Estabelecimento Principal Do Devedor, Reunião De Ações Falimentares, Fundamentação Recursal
Competência Grupo Econômico Recuperação Judicial Falência Juízo Recuperacional Estabelecimento Principal Do Devedor Reunião De Ações Falimentares Fundamentação Recursal

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Parties

DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

JOÃO FORTES

JFE 10 EMPREENDIMENTOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de falência e recuperação judicial entre empresas integrantes de grupo econômico
  2. 2 Prevenção do pedido recuperacional para pedidos de falência dirigidos a empresa integrante do grupo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF e deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Diante da existência de grupo econômico e da ocorrência de diversos pedidos de falência processados anteriormente no juízo da recuperação, impõe-se a reunião das ações perante o juízo do principal estabelecimento, nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar violação legal a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada.