REsp 2035104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da natureza concursal dos créditos exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e a matéria não foi prequestionada na origem (óbie da Súmula 211/STJ), além de o juízo recuperacional ter declarado o encerramento da recuperação, não admitindo novas habilitações de crédito.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juízo Recuperacional, Crédito Concursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Juízo Recuperacional Crédito Concursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da natureza concursal dos créditos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da natureza concursal dos créditos exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e a matéria não foi prequestionada na origem (óbie da Súmula 211/STJ), além de o juízo recuperacional ter declarado o encerramento da recuperação, não admitindo novas habilitações de crédito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.