CC 182633 - DECISAO

CC 182633 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, por força da competência atribuída ao juízo universal pela Lei 11.101/2005 e pelo princípio da preservação da empresa, não sendo suficiente o mero decurso do prazo de 180 dias para autorizar o prosseguimento automático das execuções.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CONSÓRCIO GRUPO ISOLUX CORSÁN-ENGEVIX; Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Destinação De Valores Penhorados, Preservação Da Empresa, Atos Constritivos/expropriatórios
Recuperação Judicial Justiça Do Trabalho Execução Competência Falências E Recuperações Judiciais Juízo Universal Suspensão De Execuções (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Destinação De Valores Penhorados +2 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONSÓRCIO GRUPO ISOLUX CORSÁN-ENGEVIX

Suscitante

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o decurso do prazo de 180 dias autoriza o prosseguimento automático das execuções individuais
  3. 3 Quem deve deliberar sobre a destinação de valores penhorados de titularidade da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, por força da competência atribuída ao juízo universal pela Lei 11.101/2005 e pelo princípio da preservação da empresa, não sendo suficiente o mero decurso do prazo de 180 dias para autorizar o prosseguimento automático das execuções.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Pedido liminar deferido para suspender o trâmite da execução indicada e obstacular eventuais atos de constrição do patrimônio da recuperanda até o julgamento do conflito
  • Designar o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas urgentes e para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da recuperanda