CC 173626 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão quanto à classificação da ação (trata‑se de ação de indenização/consumidor e não trabalhista), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir esse erro sem efeitos modificativos, mantendo‑se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para conhecer e processar as demandas que envolvam bens, negócios e interesses da empresa em recuperação/falência, nos termos da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MOLLIE CAROL JAMES CERQUEIRA; Embargada: VRG/GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Seção Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Juízo Universal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula N.º 59/stj
Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Juízo Universal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MOLLIE CAROL JAMES CERQUEIRA

Embargante

VRG/GOL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação originária é de natureza trabalhista ou de indenização/consumidor
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) é competente para processar e executar interesses e créditos contra a empresa em recuperação/falência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 59/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à classificação da ação (trata‑se de ação de indenização/consumidor e não trabalhista), razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir esse erro sem efeitos modificativos, mantendo‑se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para conhecer e processar as demandas que envolvam bens, negócios e interesses da empresa em recuperação/falência, nos termos da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material no acórdão quanto à natureza da ação (indenização/consumidor e não trabalhista)
  • Manter a competência fixada no Juízo da Recuperação Judicial