CC 205337 - DECISAO

CC 205337 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, porquanto atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e o prosseguimento determinado pelo juízo de Goiânia configurou invasão dessa competência.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Juízo Universal, Atos De Execução Contra Recuperanda, Competência Absoluta, Súmula 59/stj, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Juízo Universal Atos De Execução Contra Recuperanda Competência Absoluta Súmula 59/stj Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação?
  2. 2 Se o prosseguimento de execução determinado por juízo diverso do juízo recuperacional configura invasão de competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, porquanto atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e o prosseguimento determinado pelo juízo de Goiânia configurou invasão dessa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Os valores constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE GOIÂNIA - GO deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão