AREsp 2502504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, de que forma a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 teria sido contrariada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do aresto — a orientação consolidada sobre a competência do juízo universal para atos constritivos — o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO; Agravada: 7CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (anteriormente denominada 7CD PARTICIPAÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo Universal, Competência Para Atos Constritivos, Aplicação Do Art. 6º Da Lei Nº 11.101/2005, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Falimentar Direito Processual Civil Juízo Universal Competência Para Atos Constritivos Aplicação Do Art. 6º Da Lei Nº 11.101/2005 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO

Agravante

7CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (anteriormente denominada 7CD PARTICIPAÇÕES S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (após Lei nº 14.112/2020) ao caso concreto
  2. 2 Competência do juízo falimentar (juízo universal) para decidir sobre atos constritivos determinados por juízo diverso
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência das Súmulas 284 e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, de que forma a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 teria sido contrariada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do aresto — a orientação consolidada sobre a competência do juízo universal para atos constritivos — o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido