AREsp 2745805 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou claramente a suposta violação aos dispositivos invocados (art. 1.025 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo falimentar (princípio do juízo universal), atraindo a Súmula 83/STJ; e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juízo Universal, Suspensão Do Processo, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 1.022, 489 E 1.025 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Falimentar Juízo Universal Suspensão Do Processo Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (arts. 1.022, 489 E 1.025 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF ao caso
  2. 2 Possível violação aos arts. 1.022, 1.025 e 489 do CPC
  3. 3 Alcance do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (e Lei nº 14.112/2020) quanto à extensão dos efeitos da falência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou claramente a suposta violação aos dispositivos invocados (art. 1.025 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo falimentar (princípio do juízo universal), atraindo a Súmula 83/STJ; e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.