REsp 2052373 - DECISAO

REsp 2052373 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos quanto à competência e da necessidade de que o Poder Judiciário analise o ato administrativo de indeferimento à luz da Medicina Baseada em Evidências, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 1.234 e 6 e Súmulas Vinculantes 60 e 61), o processo deve retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Autos retornem à origem para readequação do acórdão recorrido; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Interfederativa, Análise Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Processo Civil Direito Financeiro Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento pela Conitec à luz da Medicina Baseada em Evidências

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos quanto à competência e da necessidade de que o Poder Judiciário analise o ato administrativo de indeferimento à luz da Medicina Baseada em Evidências, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 1.234 e 6 e Súmulas Vinculantes 60 e 61), o processo deve retornar ao juízo de origem para readequação do acórdão recorrido, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Autos retornem à origem para readequação do acórdão recorrido; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para readequação do acórdão recorrido em observância aos Temas 6 e 1.234 do STF e às Súmulas Vinculantes 60 e 61.
  • Prejudicado o Recurso Especial.