REsp 2217724 - DECISAO

REsp 2217724 - DECISAO

Em razão da homologação, em parte, dos acordos interfederativos pelo STF no Tema 1.234 e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Súmula Vinculante (proposta)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Súmula Vinculante (proposta)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de medicamento não incorporado aos protocolos do SUS
  2. 2 Aplicação dos acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da homologação, em parte, dos acordos interfederativos pelo STF no Tema 1.234 e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.