REsp 2063985 - DECISAO

REsp 2063985 - DECISAO

Em razão da vinculação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 (homologadas como Súmulas Vinculantes nn. 60 e 61), e da necessidade de o Judiciário analisar, sob pena de nulidade, o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão conforme as teses vinculantes, com consequente prejudicialidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem E Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Autos retornem à origem para adequação do acórdão em conformidade com as teses dos Temas 6 e 1.234 do STF e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Medicina Baseada Em Evidências, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem E Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Requisitos para concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento pela Conitec

Ratio Decidendi

Em razão da vinculação às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.234 e 6 (homologadas como Súmulas Vinculantes nn. 60 e 61), e da necessidade de o Judiciário analisar, sob pena de nulidade, o ato administrativo de indeferimento à luz da medicina baseada em evidências, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação do acórdão conforme as teses vinculantes, com consequente prejudicialidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos retornem à origem para adequação do acórdão em conformidade com as teses dos Temas 6 e 1.234 do STF e com as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61; Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para readequação do acórdão
  • Prejudicado o Recurso Especial