REsp 2195236 - DECISAO

REsp 2195236 - DECISAO

O deslinde da controvérsia depende da aplicação das teses vinculantes dos Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, que impõem a análise judicial do ato administrativo de indeferimento e o atendimento aos requisitos previstos para a concessão de medicamentos não incorporados; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos à origem para adequada aplicação desses entendimentos, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Ao Julgamento Dos Temas Ns. 6 E 1.234 Do STF
Outcome
Recurso Especial prejudicado; retorno dos autos à origem para que o juízo de origem proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, observadas as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.
Legal Topics
Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Interfederativo, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Tema 6 Da Repercussão Geral, Súmula Vinculante 60, Súmula Vinculante 61, Análise De Ato Administrativo, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Interfederativo +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Ao Julgamento Dos Temas Ns. 6 E 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações cujo tratamento anual do fármaco alcance 210 salários mínimos (PMVG/CMED)
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

O deslinde da controvérsia depende da aplicação das teses vinculantes dos Temas 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, que impõem a análise judicial do ato administrativo de indeferimento e o atendimento aos requisitos previstos para a concessão de medicamentos não incorporados; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos à origem para adequada aplicação desses entendimentos, ficando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; retorno dos autos à origem para que o juízo de origem proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, observadas as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o juízo de origem proceda à adequação em relação ao julgamento dos Temas ns. 6 e 1.234 da repercussão geral (STF)
  • Prejudicado o Recurso Especial