AREsp 1721727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que, no litisconsórcio ativo, deve-se considerar o valor da causa individualmente (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o valor individual fica abaixo do limite dos Juizados Especiais, e porque alterar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ADRIANA GALDINO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juizado Especial, Litisconsórcio Ativo, Valor Da Causa, Competência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Juizado Especial Litisconsórcio Ativo Valor Da Causa Competência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA GALDINO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa em litisconsórcio ativo para fixação da competência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que, no litisconsórcio ativo, deve-se considerar o valor da causa individualmente (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o valor individual fica abaixo do limite dos Juizados Especiais, e porque alterar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.