Rcl 48270 - DECISAO

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Por ter sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: DERALDO MACEDO PAMPONET; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Juizado Especial, Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Juizado Especial Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DERALDO MACEDO PAMPONET

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22-STJ quanto à competência para reclamações advindas de turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Por ter sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem