HC 1047952 - ACORDAO

HC 1047952 - ACORDAO

Verificou‑se que o feito tramitou sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial Criminal e que a soma das penas máximas abstratas, considerando as causas de aumento em seu patamar máximo, totaliza dois anos; portanto, a competência para processamento é do Juizado Especial e, no segundo grau, da Turma Recursal (arts. 61 e 82 da Lei n. 9.099/1995). A apreciação da apelação pela Câmara Criminal é incompetência absoluta, determinando a nulidade dos atos e a remessa para julgamento pela Turma Recursal competente, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO HANG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Juizado Especial Criminal, Turma Recursal, Incompetência Absoluta, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Dos Atos
Direito Processual Penal Juizado Especial Criminal Turma Recursal Incompetência Absoluta Princípio Do Juiz Natural Nulidade Dos Atos

Case Brief

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Parties

LUCIANO HANG

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de apelação de processo que tramitou pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 Contagem das penas máximas abstratas incluindo majorante para fins de definição de competência
  3. 3 Efeitos da incompetência absoluta e consequência de nulidade e remessa à Turma Recursal

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o feito tramitou sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial Criminal e que a soma das penas máximas abstratas, considerando as causas de aumento em seu patamar máximo, totaliza dois anos; portanto, a competência para processamento é do Juizado Especial e, no segundo grau, da Turma Recursal (arts. 61 e 82 da Lei n. 9.099/1995). A apreciação da apelação pela Câmara Criminal é incompetência absoluta, determinando a nulidade dos atos e a remessa para julgamento pela Turma Recursal competente, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação dos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Penal n. 5003143-26.2020.8.21.0041
  • Determinar a redistribuição da apelação para julgamento pela Turma Recursal competente