AREsp 1897587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência dos Juizados), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar a barreira do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria Helena da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juizado Especial Federal, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Juizado Especial Federal Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Helena da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre a competência do Juizado Especial Federal
  2. 2 prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso (art. 545 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência dos Juizados), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar a barreira do conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.