AREsp 2836556 - DECISAO

AREsp 2836556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstraram, mediante precedentes contemporâneos, divergência na jurisprudência do STJ, deixando de observar o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADOLFO NOVAES RIBEIRO; Agravante: ANTONIO DELCIDES LORENCETE; Agravante: EDINALVA BASSI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Competência Absoluta, Complexidade, Perícia, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Juizado Especial Federal Valor Da Causa Competência Absoluta Complexidade Perícia Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ADOLFO NOVAES RIBEIRO

Agravante

ANTONIO DELCIDES LORENCETE

Agravante

EDINALVA BASSI MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa
  2. 2 Efeito da complexidade e da necessidade de perícia sobre a competência do JEF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstraram, mediante precedentes contemporâneos, divergência na jurisprudência do STJ, deixando de observar o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.