PUIL 2224 - DECISAO

PUIL 2224 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (admissibilidade de pedido contraposto nos juizados especiais) tem natureza processual, e o art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a questões de direito material.

Parties
Requerente: MARCUS RUDOLPH MALAGUIDO; Órgão Julgador/respondente: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Juizado Especial Da Fazenda Pública, Uniformização De Interpretação De Lei, Pedido Contraposto, Natureza Processual Vs Material (art. 18, Lei 12.153/2009)
Direito Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Pedido Contraposto Natureza Processual Vs Material (art. 18, Lei 12.153/2009)

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Parties

MARCUS RUDOLPH MALAGUIDO

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido contraposto nos Juizados Especiais
  2. 2 Distinção entre questões processuais e materiais para fins de PUIL (art. 18, caput e §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Cabimento do PUIL para matéria processual

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida (admissibilidade de pedido contraposto nos juizados especiais) tem natureza processual, e o art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a questões de direito material.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Pedido de Uniformização formulado pelo particular.
  • Publique-se.