EAREsp 1840518 - ACORDAO

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Parties
Agravantes: ERCILIA RAYMUNDO DE SOUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Iliquidez, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Iliquidez Súmula 83/stj

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Parties

ERCILIA RAYMUNDO DE SOUZ E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de demanda ilíquida por existência de parcelas vincendas
  2. 2 Determinação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em litisconsórcio ativo facultativo com valoração individual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF