AREsp 1790621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que ao tempo da propositura a causa não ultrapassava o teto legal e não havia hipótese do art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009, competição pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, e a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar tal entendimento.

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Parties
Agravante: AUDREY KIRSTEN MILANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Dos Juizados Especiais, Valor Da Causa, Lei N. 12.153/2009, Art. 2º, § 1º
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Dos Juizados Especiais Valor Da Causa Lei N. 12.153/2009 Art. 2º, § 1º

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Parties

AUDREY KIRSTEN MILANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa, no momento da propositura, não ultrapassa o teto legal e não estão presentes hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se a complexidade ou eventual demora na tramitação do feito afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado que ao tempo da propositura a causa não ultrapassava o teto legal e não havia hipótese do art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009, competição pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, e a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida