AREsp 2089060 - ACORDAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incompetência, Apuração Do Valor Da Causa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmulas
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Incompetência Apuração Do Valor Da Causa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Interpretação De Lei Local Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.