REsp 2213186 - DECISAO

REsp 2213186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria; adicionalmente, a decisão recorrido fundamentou-se em norma estadual que exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, circunstância que obsta o conhecimento da matéria, por analogia à Súmula 280/STF; e o recorrente não formulou o recurso com base no permissivo do art. 105, III, alínea c, nem realizou o cotejo analítico necessário (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Absoluta, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Absoluta Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, §4º, e 23 da Lei Federal n. 12.153/2009
  2. 2 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 inconstitucionalidade de lei estadual que excepciona competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria; adicionalmente, a decisão recorrido fundamentou-se em norma estadual que exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, circunstância que obsta o conhecimento da matéria, por analogia à Súmula 280/STF; e o recorrente não formulou o recurso com base no permissivo do art. 105, III, alínea c, nem realizou o cotejo analítico necessário (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.