AREsp 1870484 - DECISAO

AREsp 1870484 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial da Fazenda Pública, por entender que a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório para aferir o conteúdo econômico da causa (impossibilidade de aferição imediata), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravada: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Pública.
Legal Topics
Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil E Administrativo Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORES

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição imediata do conteúdo econômico da causa
  2. 2 Critério de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial da Fazenda Pública, por entender que a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório para aferir o conteúdo econômico da causa (impossibilidade de aferição imediata), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.