PUIL 6277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Claudia Regina Inocente Naibert, contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 247): PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO CONSOLIDADA EM SÚMULA. DESCABIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º, da art. 18, é cabível quando houver divergência na Lei n. 12.153/2009, interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, ou quando a decisão impugnada contrariar súmula do STJ, desde que se trate de matéria de direito material. 2. "Não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública Estadual por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula. A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de admissibilidade do pedido de uniformização."(PUIL n. relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,5.269/RN, julgado em DJEN de ) 14/10/2025, 22/10/2025. 3. Agravo interno desprovido. Na origem, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença envolvendo requisições de pequeno valor (RPV), em que não houve impugnação pela Fazenda Pública, à luz do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. A parte requerente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.190 dos recursos repetitivos, o qual teria estabelecido a inexigibilidade de honorários em hipóteses de cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, defendendo a aplicação da tese inclusive a casos anteriores a 01/07/2024. Afirma, ainda, que o acórdão adota entendimento restritivo acerca da recorribilidade de decisões judiciais. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se, de início, que é possível ao Relator decidir monocraticamente o pedido quando houver jurisprudência dominante sobre o tema, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no sistema legal de regência. Com efeito, o § 3º do referido dispositivo estabelece que o incidente será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados na interpretação da lei federal, ou quando a decisão impugnada contrariar súmula do STJ, desde que se trate de questão de direito material. No caso concreto, contudo, constata-se a existência de óbice de admissibilidade que impede o conhecimento do pedido. Primeiramento, verifica-se que o acórdão atacado pelo pedido de uniformização não apreciou o mérito da controvérsia relativa aos honorários advocatícios. O decisum recorrido limitou-se a examinar questão estritamente processual atinente ao cabimento do próprio PUIL, concluindo pela impossibilidade de utilização do incidente para alegar contrariedade a precedente repetitivo não consolidado em súmula. Ou seja, o acórdão impugnado não decidiu: (i) se seriam devidos honorários em cumprimento de sentença sujeito a RPV; (ii) se o Tema 1.190/STJ seria aplicável ao caso concreto; (iii) nem a natureza jurídica do pronunciamento judicial mencionado pela requerente. Assim, há evidente dissociação entre as razões do pedido de uniformização e os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido. O PUIL passa a discutir matéria estranha ao conteúdo decisório do acórdão atacado, deixando de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, qual seja, o descabimento do incidente por ausência das hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, "por isso, o agravo interno também não pode ser conhecido, por cuidar de razões dissociadas ao fundamento que norteou a decisão recorrida."(AgInt no PUIL n. 1.081/MS, rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 5/5/2022.) Lado outro, convém registrar ainda, que a parte requerente, em suas razões, limita-se a invocar suposta desconformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.190/STJ), hipótese que não se enquadra, por si só, nas situações autorizadoras do pedido de uniformização previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de uniformização dirigido ao STJ não se presta a sanar alegada divergência com entendimento firmado em repetitivos ou com jurisprudência dominante não consolidada em súmula, tampouco substitui os meios recursais próprios de impugnação das decisões das Turmas Recursais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. APONTADA INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre questões de direito material ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública Estadual por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula. A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de admissibilidade do pedido de uniformização. 3. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 5.269/RN, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 22/10/2025. Grifei.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO CONSOLIDADA EM SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando houver divergência na interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, ou quando a decisão impugnada contrariar súmula do STJ, desde que se trate de matéria de direito material. 2. Não se admite o PUIL com fundamento exclusivo em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula. Precedente: "A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 1º/3/2024). 3. Ademais, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos obsta o conhecimento do pedido, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 5.263/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025.Grifei.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. .. 2. O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos. "A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 3. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.060/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024. Grifei.) Além disso, ainda que se admitisse a abertura cognitiva pretendida, verifica-se deficiência na demonstração do dissídio, pois não houve indicação de paradigmas oriundos de Turmas Recursais de Estados distintos, tampouco cotejo analítico apto a evidenciar identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, limitando-se a parte a invocar tese jurídica em abstrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de uniformização deve ser instruído com demonstração efetiva da divergência, mediante comparação analítica entre os julgados confrontados, sendo insuficiente a mera alegação genérica de dissenso interpretativo. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial do STJ é o de que "a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ" (STJ, AgRg nos EREsp 1.743.945/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 20/11/2019). Portanto, não se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do incidente. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DO INCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.190/STJ). DESCABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO PUIL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.