Rcl 42360 - DECISAO

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Por se tratar de ação submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública e envolver interesse da Fazenda Pública, a via adequada para uniformização de jurisprudência é a prevista na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19); assim, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é manifestamente incabível, motivo pelo qual o tribunal não conheceu da reclamação e prejudicou o pedido liminar.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA; Órgão Judicante Recorrido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Juizados Especiais, Reclamação, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Competência, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Juizados Especiais Reclamação Pedido De Uniformização De Jurisprudência Competência Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 contra decisões que envolvam interesse da Fazenda Pública
  2. 2 Existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19)
  3. 3 Distinção entre os microssistemas dos Juizados Especiais e as vias adequadas para uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública e envolver interesse da Fazenda Pública, a via adequada para uniformização de jurisprudência é a prevista na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19); assim, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é manifestamente incabível, motivo pelo qual o tribunal não conheceu da reclamação e prejudicou o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Fica prejudicado o pedido liminar