AREsp 2445822 - DECISAO

AREsp 2445822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, tendo o litígio tramitado perante o Juizado Especial e sido apreciado por órgão de segundo grau, é inadmissível o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 203 do STJ.

Parties
Agravante: BRDU SPE ZURIQUE LTDA (BRDU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juizados Especiais, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 203 Do STJ, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processual Civil Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 203 Do STJ Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRDU SPE ZURIQUE LTDA (BRDU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Limites de competência do STJ nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, tendo o litígio tramitado perante o Juizado Especial e sido apreciado por órgão de segundo grau, é inadmissível o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 203 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não fixados na instância ordinária.
  • Publique-se.