AREsp 2424519 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática da Turma Recursal, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem (requisito segundo Súmula 281 do STF), e, ademais, é manifestamente incabível que o STJ conheça de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consolidado pela Súmula 203 do STJ.

Parties
Autor E Agravante: Município de Uraí-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juizados Especiais, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Do Município, Súmulas
Processual Civil Direito Público Juizados Especiais Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Do Município Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Uraí-PR

Autor E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de recursos especiais contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática da Turma Recursal, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem (requisito segundo Súmula 281 do STF), e, ademais, é manifestamente incabível que o STJ conheça de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consolidado pela Súmula 203 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida