AREsp 2595701 - DECISAO
O recurso especial não é cabível contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ; portanto, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Juizados Especiais, Recurso Especial, Cabimento, Súmula 203/stj
Case Brief
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Parties
EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial estadual
- 2 Alegada omissão quanto à ampliação da constrição (art. 1.022 do NCPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não é cabível contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ; portanto, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.
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