AREsp 2694646 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e subsistem fundamentos não impugnados que sustentam a decisão, aplicando-se por analogia as Súmulas do STF que impedem o conhecimento; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ASSAD; Corréu (falecido): Thiago Troncoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juizados Especiais, Competência, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Juizados Especiais Competência Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FABRÍCIO ASSAD

Agravante

Thiago Troncoso

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 8º e 51, IV, da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e subsistem fundamentos não impugnados que sustentam a decisão, aplicando-se por analogia as Súmulas do STF que impedem o conhecimento; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.