AREsp 2694646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABRÍCIO ASSAD contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador GOMES VARJÃO, assim ementado: Gestão de negócios. Sociedade em conta de participação com o objetivo de investir em criptomoedas. "Projeto Rota 33". Pirâmide financeira. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível e, após a prolação da r. sentença, sobreveio notícia do falecimento do corréu Thiago Troncoso, que deixou um herdeiro menor de idade, ensejando a remessa dos autos à Justiça Comum. Exegese do art. 8º da Lei 9.099/1995. Inexistência de fundamento para extinguir o feito sem resolução do mérito, pois o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a demanda, sendo desarrazoado descartar todos os atos processuais validamente praticados, obrigando o reinício do processo na Justiça Comum. Não há conexão entre a presente demanda e outras ajuizadas por outros investidores, pois não há identidade de pedidos ou de causa de pedir. As demandas estão fundadas em contratos diferentes. Os elementos reunidos nos autos denotam que o apelante atuava em conjunto com o corréu Thiago Troncoso, e outros, para atrair pessoas interessadas em investir em criptomoedas, sendo a sua participação imprescindível, uma vez que se apresentava como investidor bem-sucedido, trazendo uma imagem confiável para os serviços oferecidos. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares. Irresignado, FABRÍCIO ASSAD interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c , da CF, apontando a violação dos arts. 8º e 51, IV, da Lei n. 9.099/1995, sob o argumento de que, de acordo com o art. 8º, o incapaz não pode ser parte no processo em trâmite nos juizados especiais e, conforme o disposto no art. 51, IV, da referida Lei, em caso de superveniência do art. 8º, dá-se-à a extinção do processo sem julgamento de mérito. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de São Paulo, por não demonstração da violação do artigo apontado e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 698-700). Nas razões do presente agravo, FABRÍCIO ASSAD refuta os referidos óbices que levaram à inadmissão do recurso especial (e-STJ, fls. 703-711). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da violação dos artigos arrolados FABRÍCIO ASSAD apontou violação dos arts. 8º e 51, IV, da Lei n. 9.099/1995, sob o argumento de que, de acordo com o art. 8º, o incapaz não pode ser parte no processo em trâmite nos juizados especiais e, conforme o disposto no art. 51, IV, da referida Lei, em caso de superveniência do art. 8º, dá-se-à a extinção do processo sem julgamento de mérito. Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre tal tese recursal suscitada pela parte e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) Incide, quanto ao ponto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. Além disso, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: A r. sentença já havia sido proferida no Juizado Especial, quando do falecimento do réu Thiago. O Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa até o falecimento do corréu supramencionado e somente deixou de ser competente porque um dos herdeiros do falecido era menor art. 8º da Lei 9.099/1995 (e-STJ, fl. 665). Verifica-se que os fundamentos acimas transcritos não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 DO STF E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, § 11, DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do acórdão impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 283 STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.818.635/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 28/4/2022) O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n. 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FEITO QUE TRAMITAVA EM JUIZADO ESPECIAL. MORTE DE CORRÉU. REMESA PARA JUSTIÇA COMUM. HERDEIRO INCAPAZ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE REJEITADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 8º E 51 DA LEI N. 9.099/95. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.