Rcl 50448 - DECISAO

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Por se tratar de ação submetida ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e haver procedimento específico de pedido de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece da reclamação e fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE ALVORADA; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Juizados Especiais, Uniformização De Jurisprudência, Reclamação, Lei N. 12.153/2009, Resolução STJ N. 12/2009
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Reclamação Lei N. 12.153/2009 Resolução STJ N. 12/2009

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Parties

MUNICÍPIO DE ALVORADA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação em face de decisão que envolva interesse da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do procedimento de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19)
  3. 3 diferença entre microssistemas dos Juizados Especiais e respectivas vias de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação submetida ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e haver procedimento específico de pedido de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece da reclamação e fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica PREJUDICADA a análise do pedido liminar.
  • Intimem-se.