REsp 1903284 - ACORDAO

REsp 1903284 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a exclusão de competência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 aplica-se apenas às pretensões que objetivam diretamente a anulação de ato administrativo; como a eventual anulação decorrerá de forma reflexa, a competência é do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ausentes argumentos capazes de alterar esses fundamentos e verificado o alinhamento com a orientação do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Juizados Especiais Federais, Competência, Lei 10.259/2001, Anulação De Ato Administrativo (direta Vs. Reflexa), Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Juizados Especiais Federais Competência Lei 10.259/2001 Anulação De Ato Administrativo (direta Vs. Reflexa) Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Competência do Juizado Especial Federal para causas cujo valor é inferior a 60 salários mínimos
  3. 3 Distinção entre anulação direta e anulação reflexa de ato administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a exclusão de competência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 aplica-se apenas às pretensões que objetivam diretamente a anulação de ato administrativo; como a eventual anulação decorrerá de forma reflexa, a competência é do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ausentes argumentos capazes de alterar esses fundamentos e verificado o alinhamento com a orientação do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.