AREsp 1711911 - DECISAO

AREsp 1711911 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 2º da Lei 12.153/2009) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, considerando-se em hipóteses...

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Parties
Recorrente: CECILIA CITENITA QUEIROZ GRILLO; Recorrente: IEDA FERREIRA PRESTES; Recorrente: ISIS MIQUELINA PALMA MARRA; Recorrente: IVANISE SIMÕES BRAGA; Recorrente: JANIA JÚLIA GARCIA; Recorrente: MARIA DE LOURDES PERSIANI CARVALHO; Recorrente: MARINA SANCHES GALDEANO DA SILVEIRA; Recorrente: NUILDES ROZALES DA SILVA; Recorrente: OSNIRA DA GRACA VALENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada Pelo Stj)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Valor Da Causa, Parcela Vincenda, Complexidade Da Causa, Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Valor Da Causa Parcela Vincenda Complexidade Da Causa Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

CECILIA CITENITA QUEIROZ GRILLO

Recorrente

IEDA FERREIRA PRESTES

Recorrente

ISIS MIQUELINA PALMA MARRA

Recorrente

IVANISE SIMÕES BRAGA

Recorrente

JANIA JÚLIA GARCIA

Recorrente

MARIA DE LOURDES PERSIANI CARVALHO

Recorrente

MARINA SANCHES GALDEANO DA SILVEIRA

Recorrente

NUILDES ROZALES DA SILVA

Recorrente

OSNIRA DA GRACA VALENTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definida pelo valor da causa
  2. 2 Cálculo do valor da causa em demandas com parcelas vincendas (soma de parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas)
  3. 3 Irrelevância da eventual demora na tramitação para fins de competência (momento relevante: registro/distribuição da petição inicial)

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 2º da Lei 12.153/2009) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, considerando-se em hipóteses de obrigações vincendas as parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas, e a complexidade da causa não afasta tal competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se