AREsp 2700056 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INDUZ RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES QUE EXCEDEM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c o art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995; e do princípio da boa-fé objetiva, no que concerne à necessidade de limitação dos valores pleiteados em ação de cobrança ao teto de sessenta salários mínimos, tendo em vista o ajuizamento da respectiva ação declaratória em juizado especial, situação que consubstancia renúncia tácita ao crédito que excede o limite de alçada. Traz a seguinte argumentação: Processada ação de cobrança na "Vara Comum" fundada em anterior sentença declaratória do Juizado Especial da Fazenda Pública, no mínimo deve-se reconhecer a ocorrência de renúncia cogente e/ou lógica a qualquer valor que supere a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, diante da análise do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 (fl. 194). Mister que se limitem os valores pleiteados na "ação de cobrança" ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da "ação declaratória" anteriormente em trâmite no Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Com efeito, ao ajuizar a ação declaratória sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, se entende que o autor deu causa à renúncia lógica do crédito excedente, tendo em vista a combinação do art. 27 da Lei 12.153/2009 com o art. 3º, §3º, da Lei 9.099/1995 (fl. 196). Além disso, a conduta da autora, ora recorrida, revela ainda violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente na figura parcelar do venire contra factum proprium, sendo certo que, na sistemática adotada pela nova legislação processual civil, o referido princípio deve ser observado por todos que, de alguma maneira, participem do processo (art. 5º do CPC) e também ser levado em consideração para fins de interpretação do pedido (art. 322, §2º, do CPC) (fl. 197). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de violação da boa-fé objetiva, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.6.2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.11.2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem, quanto a alegação do primeiro apelante de que houve renúncia tácita considerando o ajuizamento da ação declaratória perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tal alegação não se sustenta. Explico. Sabe-se que a presente ação de cobrança não guarda acessoriedade com a Ação Declaratória ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que tem objetos distintos. Os autos que tramitaram perante o Juizado especial da Fazenda Pública, tinha como objetivo o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do ajuste de remuneração, inexistindo no feito qualquer pretensão condenatória, diferente da presente Ação de Cobrança, que visa o pagamento dos valores anteriormente declarados (fl. 182) . Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA