REsp 2169341 - DECISAO

REsp 2169341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 17 do CPC) no acórdão recorrido e por o acórdão assentarse em fundamentos suficientes não atacados no recurso (Súmula 283/STF), além de entender que os dispositivos invocados não bastam para infirmar as conclusões do Tribunal a quo; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Coisa Julgada, Execução De Sentença Declaratória, Prequestionamento, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Coisa Julgada Execução De Sentença Declaratória Prequestionamento Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade da sentença declaratória
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança após sentença em Juizado Especial
  3. 3 renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos ao ajuizar em Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 17 do CPC) no acórdão recorrido e por o acórdão assentarse em fundamentos suficientes não atacados no recurso (Súmula 283/STF), além de entender que os dispositivos invocados não bastam para infirmar as conclusões do Tribunal a quo; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.