AREsp 2754773 - DECISAO

AREsp 2754773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; a matéria exigia análise de norma local (Resolução TJMS n. 42/2010) e a embargante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos do tribunal a quo, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para modificar o julgado.

Parties
Embargante: HERMELINDA MARTINEZ DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Impugnação Específica, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Impugnação Específica Súmula 280 STF Súmula 182 STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HERMELINDA MARTINEZ DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e suficiente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; a matéria exigia análise de norma local (Resolução TJMS n. 42/2010) e a embargante não demonstrou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos do tribunal a quo, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.