REsp 2208884 - DECISAO

REsp 2208884 - DECISAO

Havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca onde deva processar-se a demanda, a sua competência é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e das teses firmadas no IAC relativo aos REsp. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Absoluta, Progressão Funcional Por Mérito E Por Título, Pagamento De Valores Retroativos, Avaliação De Desempenho, Mora Administrativa, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigação Líquida, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Absoluta Progressão Funcional Por Mérito E Por Título Pagamento De Valores Retroativos Avaliação De Desempenho Mora Administrativa +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando instalados na comarca
  2. 2 Possibilidade de progressão funcional quando demais requisitos objetivos estão cumpridos mesmo sem prova de avaliação pela administração
  3. 3 Caracterização de mora administrativa e definição do termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida

Ratio Decidendi

Havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca onde deva processar-se a demanda, a sua competência é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e das teses firmadas no IAC relativo aos REsp. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.