RHC 202421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o instituto do juiz das garantias previsto no art. 3º-A do CPP não estava efetivamente implementado em razão da suspensão/modulação de eficácia determinada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305 (prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12), de modo que a ausência de aplicação do juízo das garantias não configura, neste momento, constrangimento ilegal; ademais, não há nos autos indícios capazes de comprovar a imparcialidade comprometida da magistrada, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária a tal demonstração.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Art. 3º a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Modulação De Efeitos (adi 6298/6299/6300/6305), Vacatio Legis
Penal Processo Penal Juiz Das Garantias Art. 3º a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Modulação De Efeitos (adi 6298/6299/6300/6305) Vacatio Legis

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Observância do juiz das garantias
  2. 2 Implementação do art. 3º-A do CPP e prazo de implementação
  3. 3 Suspeição/imparcialidade do magistrado por ter atuado na investigação e no julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o instituto do juiz das garantias previsto no art. 3º-A do CPP não estava efetivamente implementado em razão da suspensão/modulação de eficácia determinada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305 (prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12), de modo que a ausência de aplicação do juízo das garantias não configura, neste momento, constrangimento ilegal; ademais, não há nos autos indícios capazes de comprovar a imparcialidade comprometida da magistrada, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária a tal demonstração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento