AREsp 3075268 - DECISAO

AREsp 3075268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de requisitos formais de admissibilidade: a parte agravante não rebateu de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (focando apenas na reprodução dos argumentos do recurso especial), havendo ausência de prequestionamento sobre o art. 3º-B, V, do CPP e manutenção da exigência de dialeticidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais citadas.

Parties
Agravante: EDIONE MOREIRA SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA FILHO; Agravante: CARLA DANIELLI SOARES OLIVEIRA; Agravante: MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Princípio Do Juiz Natural, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Juiz Das Garantias Intempestividade Recursal Prequestionamento Dialeticidade Recursal Princípio Do Juiz Natural Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDIONE MOREIRA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

CARLA DANIELLI SOARES OLIVEIRA

Agravante

MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 3º-B, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suposta violação do art. 5º, LIII, da Constituição Federal (princípio do juiz natural)
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca do art. 3º-B, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisitos formais de admissibilidade: a parte agravante não rebateu de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (focando apenas na reprodução dos argumentos do recurso especial), havendo ausência de prequestionamento sobre o art. 3º-B, V, do CPP e manutenção da exigência de dialeticidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais citadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.