RHC 221425 - DECISAO

RHC 221425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a alegada violação ao juiz das garantias não configurou nulidade, pois o recebimento da denúncia ocorreu dentro do prazo fixado pelo STF para implementação do instituto e não há nos autos prova de quebra de imparcialidade; quanto ao ANPP, o Ministério Público fundamentou a recusa em razão da pena mínima ser superior a quatro anos em decorrência do concurso material (duas infrações), inexistindo ilegalidade a ser suprida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIOLA IRAMAR ANHESINI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juiz Das Garantias, Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Competência, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Juiz Das Garantias Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Competência Justa Causa

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Parties

FABIOLA IRAMAR ANHESINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio do juiz natural/juiz das garantias
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Competência do juízo que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a alegada violação ao juiz das garantias não configurou nulidade, pois o recebimento da denúncia ocorreu dentro do prazo fixado pelo STF para implementação do instituto e não há nos autos prova de quebra de imparcialidade; quanto ao ANPP, o Ministério Público fundamentou a recusa em razão da pena mínima ser superior a quatro anos em decorrência do concurso material (duas infrações), inexistindo ilegalidade a ser suprida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.